EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 8.818/2018.

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, frente ao principio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder à revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF), com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, resolve REVOGAR o Processo Administrativo, que tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços Nº 017/2018/SEGES/CAMPO GRANDE para aquisição de uniformes escolares. Para fins do disposto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, publique-se.

Data da Assinatura: 29 de junho de 2018.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu