DECRETO Nº 1.976, DE 21 DE MAIO DE 2018.

Alteração o Decreto º 1.127, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a classificação funcional, transformação, nomeação, posse e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso VII do §2º do art. 5º do Decreto nº 1.127, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - Apresentar Certidão Circunstanciada Especificada de Inelegibilidade da Justiça Eleitoral como documento imprescindível para posse nos cargos públicos de direção superior, assessoramento e Gerência mencionados no art. 1º da Lei nº 2.295, de 7 de janeiro de 2013.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 21 de maio de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal