DECRETO Nº 1.966, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - COREF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 3º do Decreto nº 1.450, de 24 de novembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados todos o membros que integram o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - COREF.

Art. 2º Ficam designados, sob a presidência do primeiro, os membros abaixo relacionados para composição do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, representantes dos seguintes segmentos:

Art. 3º Fica designada a servidora pública municipal Gressiéle Toledo Leite para secretariar os trabalhos do conselho.

Art. 4º A designação para integrar o Conselho Municipal de Recursos Fiscais não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 26 de abril de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

HAROLDO WALTENCYR RIBEIRO CAVASSA

Secretario Especial de Fazenda