PORTARIA N.º 014, de 10 de outubro de 2017.

Designar servidores para a fiscalização e gestão do Contrato Administrativo Nº. 13/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Governo e o Cartório do 2º Ofício, no Município de Corumbá - MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Elizabeth Banegas Negrete, matrícula n. 769, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo sobredito.

Art. 2º. Designar Lucia Helena Calças de Carvalho, matrícula n. 6223, para atuar como Gestor do Contrato Administrativo sobredito.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo n. 013/2017, Processo n. 222391/2017, que tem por objeto “Contratação do Cartório do 2º Oficio para emissão de 2º via das certidões de nascimento/casamento, em atendimento ao projeto Casamento Civil Comunitário - Edição 2017”.

Art. 4º. Estabelecer a vigência desta Portaria até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 25 de outubro de 2017.

Corumbá, MS, 10 de novembro de 2017.

Cássio Augusto da Costa Marques

Assessor Especial

Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo

Portaria “P” n. 331, de 08 de março de 2017