Extrato de Anulação de Atos Administrativos:

Processo nº 6367/2018 - Termo de Fomento nº 01/2018

Objeto: Termo de Fomento visando à continuidade do atendimento pedagógico, na modalidade de Educação Especial.

A Secretaria Municipal de Educação resolve anular os atos administrativos (assinatura prévia do Termo de Fomento e publicação do ato) praticados em desacordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 8.726/2016, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8666/93 e demais princípios que regem o procedimento licitatório e a atuação pela Administração Pública, em especial o princípio da Autotutela, que autoriza a Administração a qualquer momento proceder a revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF).

A presente anulação consubstancia-se nas incorreções apontadas no parecer jurídico nº 006/2018 exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Assinatura: 02/04/2018

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.