DECRETO Nº 1.940, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.706, de 22 de agosto de 2016, que Institui o Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas no Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.706, de 22 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.......................

I - Secretaria Municipal de Assistência Social, que o coordenará;

II- Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos;

III - Secretaria Municipal de Educação;   

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Secretaria Municipal de Governo;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável.” (NR)

Art. 2º  Fica incluído o inciso IX ao art. 4º  do Decreto nº 1.706, de 22 de agosto de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.......................

(...)

IX - Polícia Rodoviária Federal.”  (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 19 de fevereiro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

GLAUCIA ANTONIA FONSECA DOS SANTOS IUNES

Secretária Municipal de Assistência Social