RESOLUÇÃO SEFIG Nº 10/2017

O SUBSECRETÁRIO  DE FINANÇAS E GESTÃO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, II da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012 e art. 16, IV, “a” com nova redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 16 de dezembro de 2016 e,

CONSIDERANDO que a identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo através de siglas permite facilidades de comunicação e padronização na expedição de atos oficiais, instrumentos de comunicação e operação de sistemas informatizados;

CONSIDERANDO que os sistemas gerenciais de orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, protocolo e recursos humanos exigem códigos numéricos e siglas para operação e tratamento de informações por meio eletrônico,

R E S O L V E:

Art. 1° As siglas para identificação dos órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta e de unidades organizacionais do Poder Executivo são as constante do Anexo Único da presente Resolução.

§1º As siglas serão utilizadas na emissão de todos os atos oficiais, na formalização dos instrumentos de comunicação institucional e na operação dos sistemas informatizados para dar identidade aos órgãos ou às entidades a que estão vinculadas.

§2º As siglas serão associadas a códigos numéricos que serão utilizados nos sistemas informatizados para identificação dos órgãos e das entidades, acrescidos de outros dígitos alfanuméricos ou numéricos necessários ao desdobramento de cada sistema, segundo definição da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação.

§3º O titular de órgão ou da entidade que desejar rever a sigla do respectivo órgão ou entidade deve encaminhar sua manifestação, até cinco dias úteis da publicação desta Resolução, à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.

Art. 2º Consideram-se, para fins desta Resolução:

I - órgãos da administração direta - as Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral do Município, Secretarias Especiais e Agências Municipais;

II - entidades da administração indireta - fundações instituídas como de direito público, integrantes da estrutura do Poder Executivo.

Art. 3º A siglas serão utilizadas para identificação do órgão, entidade ou unidade organizacional produtora do ato oficial, correspondência e instrumento de comunicação, na forma seguinte:

I - resolução e portaria - denominação da espécie, seguida pela sigla do órgão/ entidade emissor e o número de ordem do ato, acompanhando de barra e ano da emissão;

II - edital, aviso e apostila - denominação da espécie, seguida pela sigla do órgão/entidade emissor e o número de ordem do instrumento, acompanhado de barra e ano da emissão;

III - ofícios, circulares internas e outros tipos de correspondência - denominação da espécie, seguida pela sigla do órgão, entidade ou unidade emissor e o número de ordem do documento, acompanhado de barra e ano de emissão.

Parágrafo único. Os atos oficiais, correspondências e os instrumentos de comunicação produzidos por unidades organizacionais devem conter identificação contendo a sigla do órgão ou entidade a que se vincula a emitente, seguida da respectiva sigla.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 8 de fevereiro de 2017.

MARIO SERGIO AGUIAR SIQUEIRA

SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFIG Nº 10/2017