PORTARIA Nº 03, DE 27 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre prorrogação para conclusão de Processo Administrativo.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 caput, inciso XV, do art. 45 da Lei Complementar nº 112/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL) e art. 15 do Decreto 925/2011.

RESOLVE:

Art.1º- Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 001/2015, por mais 20 (vinte) dias, com fundamento no Artigo 150 da Lei Complementar nº 042/2000.

Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 27 de Maio de 2015.

Ubiratan de Oliveira Bueno - Ten. Cel. QOPM Comandante da Guarda Municipal

 Portaria “P” 127 de 12/03/2015