NOTIFICAÇÃO SEGEPLAN N° 12/2023     

PROCESSO Nº 20.081/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PERIÓDICA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, na qualidade de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços n° 03/2023, neste ato representada pelo seu titular, o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Sr. Álvaro Bernardo de Lima.

NOTIFICADA: Empresa CGA NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº sob n° 11.868.737/000-47, com sede na Rua Avenida 7, n° 1781, Cidade de Campo Grande-MS, representada pelo Sr. Rubens Jose de Souza.

Sr(a). Representante Legal da Empresa CGA NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.,

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n° 08/2023, que originou a Ata de Registro de Preços n° 03/2023, firmada entre Notificante e Notificada.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 574/2023, subscrita pela Diretora-Presidente da Fundação de Turismo do Pantanal, que acolheu a manifestação jurídica de fls. 436-437, nos autos do Processo Administrativo nº 13.258/2023 originário da Fundação de Turismo Pantanal, na qualidade de órgão participante da Ata de Registro de Preços n° 03/2023, em que fora apontada diversas tentativas de contato com a Notificada, e a inércia da mesma.

CONSIDERANDO que a Notificada, uma vez convocada, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato junto à Fundação de Turismo do Pantanal (órgão participante), infringindo a cláusula 14.1 do Edital do Processo Licitatório nº 21.578/2022, Pregão Eletrônico nº 08/2023.

Ante o exposto,

Fica NOTIFICADA a empresa CGA NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA para que assine a Carta-Contrato nº 25/2023 junto à Fundação de Turismo do Pantanal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da aplicação das penalidades estabelecidas na cláusula 16.1 do Edital do Processo Licitatório nº 21.578/2022, Pregão Eletrônico nº 08/2023:

16.1. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido caracteriza-se descumprimento total da obrigação assumida, sujeitará às seguintes penalidades, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará o fornecedor, a juízo do Órgão Contratante sujeito:

I - Advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

A presente NOTIFICAÇÃO será colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos ao representante da Notificada, bem como será publicada na forma da Lei. Fica concedido o acesso aos autos à Notificada por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Planejamento, bem como o seu direito a ampla defesa e contraditório, caso tenha justificativas a apresentar, em razão do que concedo prazo de 5 (cinco) dias para protocolo de eventual petitório, sendo possível a produção de provas pela interessada.

Corumbá/MS, 24 de novembro de 2023.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” Nº 342, de 01 de novembro de 2023