Extrato de Notificação - Processo nº 29.952/2023

Objeto do Contrato: Contratação de empresa CGA Negócios e Distribuição LTDA (CNPJ n. 11.868.737/0001-47) para aquisição de materiais de higiene e limpeza para suprir demanda da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, seus Núcleos e Unidades Escolares.

Objeto da Notificação: prazo para apresentação de defesa administrativa e ciência de abertura de procedimento administrativo para apurar supostos descumprimentos de cláusulas da Carta-Contrato n. 057/2023. Assegura-se a ampla defesa e contraditório à empresa Notificada, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Base Legal: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e as demais disposições aplicáveis à Licitação e Contratos Administrativos, bem como Cláusulas da Carta-Contrato n. 057/2023.

Data da Notificação: 31.08.2023

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.