RESOLUÇÃO N.º 113 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Redesignar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar a servidora, ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS, CREA N° 8496/D/MS, em substituição ao servidor VINICIUS LOPES SOARES DE MIRANDA - CREA N° 60923/D/MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º 012/2020, oriundo do Processo Administrativo n.º 8196/2020 - Concorrência nº 001/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS - REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE LINEAR DAS JAGUATIRICA; LOTE 01 : REGIAO DO CRISTO VELHO E LOTE 2: REGIÃO CONJUNTO CAMALOTE, PREVISUL E CONJUNTO VITORIA RÉGIA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º-A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 18 de agosto.

Corumbá (MS), 23 de agosto de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022.