PORTARIA “P” Nº 291, DE 26 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO o Oficio nº 182/2023 oriundo da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional da servidora em comento;

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, com ônus para a origem, mediante ressarcimento, a servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Corumbá para a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal De Rio Verde de Mato Grosso, tendo como base legal o Convênio de Cooperação Mutua nº. 05/2021, celebrado entre o Município de Corumbá e o Prefeitura Municipal De Rio Verde de Mato Grosso, pelo período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 291, DE 26 DE JULHO DE 2023.