DELIBERAÇÃO 031/CMDCA/2023 - 25  DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto: Brincar para Acolher do Centro de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - Casa de Acolhimento Irmã Marisa Pagge” e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 193ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/07/2023, Ata 281ª.

           Considerando a Deliberação  nº 12/CMDCA/2009 artigo7º§ 1º que reserva a porcentagem de 10% (dez por cento) para financiamento de Projetos para as Casas de Acolhimentos Institucionais.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Projeto: “Brincar para Acolher” do Centro de Recuperação Infantil - Padre Antônio Muller - Casa de Acolhimento Irmã Marisa Pagge com os recursos  do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de 8.000,00 (oito mil reais), conforme disponibilizado na Deliberação nº 017/CMDCA de 30 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy  Soares de Alcântara

Presidente do CMDCA