EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Nº Processo: 2058/2019 (Contrato nº 59/2022)

Orgão: Secretaria Municipal de Saúde.

Contratado: L. M. A. Majid Beirat Construtora e Empreendimentos LTDA - CNPJ: 24.205.885/0001-23.

Objeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação do 2º piso do Centro de Especialidades Médicas - CEM, localizado na Rua Cabral, nº 1263, Centro - Corumbá/MS

Decido pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 59/2022 firmado com a Empresa L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 24.205.885/0001-23, com fundamento no art. 78, inciso XVII da Lei nº 8.666/93, em razão da ordem judicial de f. 1139-1141, dos autos judicial nº 0900012-52.2023.8.12.0008, item 11.10, a) do Edital; e cláusula décima quinta do Contrato.

Permaneça os autos com vistas franqueadas no setor de compras do município, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso administrativo, a contar da intimação da Empresa, com base na alínea “ e ”, inciso I do artigo 109 e seu §5º, da Lei 8666/93.

Transcorrido o prazo sem manifestação, que seja encaminhada cópia da sanção ao Controle Interno do Município e Superintendência de Compras e Licitação.

Data de Rescisão: 13 de julho de 2023.

Assina: Beatriz Silva Assad - Secretária de Saúde.