Resolução n° 29 de 12 de julho de 2023

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato n° 09/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a empresa Nasser Safa Ahmad-ME.

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento do Município de Corumbá-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública.

Resolve:

Art.1°. Designar Carlos Henrique Cruz Vernochi, matrícula n° 12401, para atuar como Fiscal do Contrato n° 09/2023.

Art.2°. Designar Márcio José Tiaen, matrícula n° 6481, para atuar como Gestor do Contrato n° 09/2023.

Art.3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 09/2023, referente a aquisição de materiais permanentes e instalações dos relógios de registro de ponto biométrico instalados nas unidades e subunidades das Secretarias, Agências e Fundações da Prefeitura Municipal de Corumbá que necessitem realocar os equipamentos para o local determinado conforme orientação do Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público Estadual e para atender a implantação do sistema de video e monitoramento no Paço Municipal. Processo Administrativo 28.165/2022, Pregão Eletrônico n° 20/2023 .

Art.4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art.5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art.6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 11 de julho de 2023.

Data: Corumbá, 12 de julho de 2023

Assina: Secretário Municipal de Gestão e Planejamento - Eduardo Aguilar Iunes.