Resolução n.º 080 de 26 de maio de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestora de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestora, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 03/2023/SMASC, oriundo do Processo Administrativo n.º 18.462/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para execução de serviços de pintura e reparos, no imóvel localizado na rua Antônio Maria Coelho, n° 1000, para entrega ao proprietário, no município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor GERSON DA COSTA MELO- Engenheiro Civil - CREA Nº 2385/D-MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS- MATRÍCULA N° 13.711, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 03/2023/SMASC.

Art. 6°- No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 26 de maio de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022