RESOLUÇÃO N.º 082 DE 26 DE MAIO DE 2023.

Redesignar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar o servidor, EDUARDO PEREIRA RAYMUNDO- Engenheiro Ambiental, CREA N° 26551-D/MS, em substituição ao servidor OTÁVIO CAMPOS CAVALLON- Engenheiro Civil, CREA N° 5061355584/SP para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º037/2019-SISP, oriundo do Processo Administrativo n.º 17596/2019, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS FEIRAS LIVRES E PRAÇA DA REPÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º-A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá (MS), 26 de maio de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022.