Extrato de Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 6640/2023. Transferência de recursos públicos á título de subvenção ao INSTITUTO MOINHO CULTURAL SUL-AMERICANO, referente ao Projeto “Transformando Vidas com Educação e Arte”, no valor de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) aprovado em Ata Nº 01/2023 de 17 de fevereiro de 2023 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS , 16 de março de 2023

Luiz Antonio da Silva- Secretário Municipal de Governo - Portaria “P” nº368, de 1º de julho de

2021.