Resolução n.º 30 de 23 de Fevereiro de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 001/2023- FMAP, oriundo do Processo Administrativo n.º 26.233/2021, que tem como objeto - REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRAS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DA SEDE DO PARQUE MUNICIPAL DE PIRAPUTANGA -NA REGIÃO RURAL DE MARIA COELHO ,NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designado, O  Eng. Civil RAFAEL LOPES MACHADO    , CREA   N°63.404/D-MS  ,-  para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS       -MATRÍCULA  Nº13.711 , para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 001/2023-FMAP .

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 23 de Fevereiro   de 2023.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, 12 de abril de 2022.