RESOLUÇÃO № 051 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais de educação, em caráter de excepcional interesse público, nomeia seus respectivos membros dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. 115/2007, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado n. 17.143/2021, regido pelo Edital n. 012/01/2021, o qual previu vagas para professores de arte, intérprete de libras e PROATIC, não mais possui profissionais da citada função para serem contratados, tampouco candidatos no cadastro reserva;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo n. 26.262/2022, cujo objeto consiste na promoção de ova seletiva desses profissionais, para o ano letivo de 2023;

CONSIDERANDO as documentações e a justificativa colacionadas nos autos acima mencionado,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais de educação, para a função de professor de arte, professor de intérprete de libras e professor de apoio ao uso de tecnologias da informação e comunicação, tendo como objetivo o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do referido processo, destinado à seleção desses profissionais para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I - Participar do mapeamento das vagas, bem como da forma de distribuição;

II - Acompanhar as atividades de execução do processo seletivo;

III-Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital.

Art. 5° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 06 de fevereiro de 2023

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021