PORTARIA “P” Nº 81, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO os ofícios 3387/2019, 2826/2020, 3532/2021 e 2846/2022, todos de lavra do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando a prorrogação de requisição de servidor pertencente do quadro de pessoal do Município de Corumbá;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da vida funcional da servidora em comento;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública como também o princípio da legalidade,

R E S O L V E:

Art. 1º Para fins de regularização funcional, prorrogar a cedência, com ônus para a origem, da servidora RUTT BARNARD DE OLIVEIRA ARRUDA, matrícula 3661, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Institucionais I, do quadro de pessoal do Município de Corumbá, para dar continuidade na prestação dos serviços no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 1º da Lei Federal nº 6.999/82, até a data limite de 04 de julho de 2023, nos termos do Ofício 2846/2022 - TRE/ZE007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, com efeitos a contar de 12 de junho de 2017.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá