EDITAL Nº 01/2023 - FUNPREV

CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DO FUNPREV PARA EXAME MÉDICO PERICIAL PRESENCIAL

1.         O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, convoca os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, segurados do FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para realizarem o exame médico pericial bianual estabelecido no artigo 68 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005.

2.         DO OBJETO E DA FINALIDADE DO EXAME PERICIAL

2.1       Ficam CONVOCADOS os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, relacionados no Anexo I do presente Edital, cujos benefícios são custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, para apresentarem-se para realização  do Exame Médico Pericial, no dia, local e horário estabelecidos no Anexo I do presente Edital.

3.         DA OBRIGATORIEDADE

3.1 A avaliação médico-pericial é de caráter obrigatório para todos os aposentados por invalidez do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá- FUNPREV, relacionados no Anexo I do presente Edital.

4.         DAS SANÇÕES

4.1 Os aposentados por invalidez que, injustificadamente, não comparecerem na data prevista para realização do  exame médico-pericial, agendado conforme anexo I,  poderão ter o pagamento de seus benefícios suspenso a partir do mês subsequente, conforme dispõem o Artigo 68 da Lei Complementar 087/2005.

5.         DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O segurado que esteja impossibilitado de comparecer ao exame médico-pericial em  razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção em razão de enfermidade, internação hospitalar ou repouso domiciliar mediante atestado ou relatório médico deverá comunicar tal fato ao FUNPREV, antes da data prevista no Anexo I, pessoalmente no endereço: Rua Dom Aquino, Nº 525, Centro, Corumbá ou  pelo telefone (67) 3232-6765 ou (67)3232-7862 das 07H30  às 13H30 , de segunda-feira a sexta-feira.

5.2 Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Gestor do FUNPREV e da Superintendência de Previdência Social.

5.3  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

CORUMBÁ/MS, 11 de Janeiro de 2023.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

ANEXO I

CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ  DO FUNPREV PARA EXAME MÉDICO PERICIAL PRESENCIAL