Republicação.

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá em 28/10/2022, em sua Edição nº 2.523, página 37.

DELIBERAÇÃO Nº 42 /CMAS/2022 - 26 DE OUTUBRO DE  2022

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas da Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM-MARISA PAGGE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 142ª Reunião Ordinária do dia 26/10/2022 e registrada na Ata 240ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM-MARISA PAGGE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania o Processo N. 2.061/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração 18/2021 e sob o Processo de Prestação de Contas Final N.369/2022 com recursos Estaduais (FEAS/2021) repassados através Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS o valor de  R$ 24.000,00 (vinte e quatro   mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS