PORTARIA “P” Nº 362, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições, por delegação, que lhe confere o art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000 c.c inciso III, artigo 65 da Lei Complementar 269, de 16 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO a portaria 260, de 15 de março de 2021, a qual autorizou a cedência com base legal no Termo de Cooperação Mútua PMC/TRT-24ª nº 05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;

CONSIDERANDO o processo nº. 23.938/2022, instruído pelo Ofício TRT/GP/DGCA nº 040/2022, bem como a portaria TRT/CGP nº 251/2022, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a cedência do servidor MAXWELL OLIVEIRA BARROS, Técnico de Atividades Institucionais I, mat. 3641, cujo ato de cessão fora efetivado conforme Portaria “P” n° 260, de 15 de março de 2021, para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo como base legal o Convênio nº. 05/2018, celebrado entre o Município de Corumbá e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a contar de 15 de agosto de 2022.

ELBIO DOS SANTOS MENDONÇA

Chefe de Gabinete