Resolução n.º 094, de 15 de julho de 2022.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato Administrativo n.º 014/2022, oriundo do Processo Administrativo n.º 29.741/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para a elaboração de hierarquização do sistema viário, do município de Corumbá/MS.

Art. 2º. Fica designado a servidor CELSO DUARTE CORRÊA, arquiteto e urbanista, mat. n° 7048, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor DARLAN SOARES MARQUES DOS SANTO, mat. n° 13.743, para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 014/2022.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 15 de julho de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos