DELIBERAÇÃO 040/CMDCA/2022 - 26 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da APAE - referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 182ª Reunião Ordinária realizada no dia 26/07/2022, Ata 268ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Administrativo 33.768/2019 referente à formalização do Termo de Colaboração 01/2020 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 26.917/2021, celebrado entre a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2019 para execução do Projeto “JIU-JITSU” valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.