DELIBERAÇÃO Nº 030/CMAS/2017 - 29 de Junho de 2017

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade “Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/ Casa de Acolhimento Institucional “Irmã Marisa Pagge”, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 29/06/2017, Ata 147ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade “Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/ Casa de Acolhimento Institucional Irmã Marisa Pagge” e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

      Processo nº 2.141/2017, do Convênio nº 04/2016 - Processo Original nº 7.603/2016, do recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antônio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS