DELIBERAÇÃO 044/CMDCA/2022 - 26 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a publicação do Processo: Contratação de Empresa para Fabricação, Transporte, Montagem e Instalação de Móveis Planejados em MDF e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 182ª Reunião Ordinária realizada no dia 26/07/2022, Ata 268ª.

Considerando a Deliberação nº12/CMDCA/2009 - artigo 7º §1º que reserva 10% (dez por cento) dos valores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiamentos dos Projetos das Casas de Acolhimento Institucional do Município de Corumbá;

Delibera:

Art. 1º - Publicizar o Projeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS EM MDF, com fornecimento de material e mão de obra, a serem instalados nas dependências da Casa de Acolhimento Institucional “Adiles de Figueiredo Ribeiro” - no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Deliberação nº 013/CMDCA/2022;

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.