PORTARIA “P” Nº 229, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII c.c art. 100, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a sanção da Lei Complementar nº 293 de 18 de março de 2022, que dispôs sobre a alteração da Lei Complementar nº 259/2020 acrescendo um dispositivo no Plano de Cargos e Carreiras da Odontologia;

CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 17.987/2022 oriundo da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos deferindo o pleito dos servidores constantes nesta portaria.

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam reenquadrados, para fins de regularização funcional, os servidores constantes no anexo único desta Portaria, integrantes da carreira da Odontologia Municipal, do nível I para o Nível II, nos termos do processo administrativo nº. 17.987/2022.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de junho de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 229/2022.

RELAÇÃO DE SERVIDORES APTOS AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DA ODONTOLOGIA