Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 7843/2022. Transferência de recursos públicos a título de subvenção ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO INFANTIL PADRE ANTÔNIO MULLER - CRIPAM  , no valor de R$ 499.996,52 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) aprovado em Ata Nº 02/2022 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 01 de junho de  2022.

Luiz Antonio da Silva- Secretário Municipal de Governo - Portaria “P” nº368, de 1º de julho de 2021.