PORTARIA Nº 01, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo para o Processo Administrativo Disciplinar nº 902/2020 de 10/01/2021.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o envio de expediente pela Controladoria Geral do Município e consequente indicação realizada pela Procuradoria-Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para a exercer a função do defensor dativo, o Procurador do Município MARCELLO HENRIQUE GALHARTE - matrícula 1063, no Processo Administrativo Disciplinar nº 902/2020, para apresentação de defesa final nos termos dos artigos 161 c/c 164, §2º ambos da LC nº 0042/00, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 17 de agosto de 2021.

ELISÂNGELA SIENNA DA COSTA OLIVA

Diretora-Presidente

Fundação de Turismo do Pantanal

Portaria “P” Nº 19, 04 de janeiro de 2021