EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, Nº 03/2018.

Processo Nº 8897/2018.

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Arlindo Javari Rodrigues

OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais I, Coveiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/04/2021, ou até a homologação de eventual concurso público a ser realizado para preenchimento de tal vaga, tudo conforme parecer jurídico, apresentada às folhas nº 90/92 dos autos do processo nº 8897/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal o Artigo 37, IX, da Constituição Federal, e inciso IX do art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº. 115, de 26 de dezembro de 2007. O presente Contrato poderá ser prorrogado, persistindo os motivos da sua celebração, obedecendo o que dispõe o§2° e §3° do  art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 115 de 26 dezembro de 2007.

DATA DE ASSINATURA: 19/04/2021.

ASSINAM: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Arlindo Javari Rodrigues.