RESOLUÇÃO N.º 048, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 3.209/2020, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a aplicação de pena de advertência ao servidor sindicado, nos termos dos fundamentos descritos no Relatório Final da Comissão Processante designada pela Resolução n.º 31, de 28 de janeiro de 2021, publicada no Dário Oficial do Município n.º 2.039, com base no art. 127, inciso I c/c art. 129, da Lei Complementar Municipal n.º 42/2000, nos autos do Processo Administrativo n.º 3.209/2020.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá (MS), 23 de abril de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos