DECRETO Nº 2.459, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2012,

CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos em comissão, desde que estas não resultem em aumento de despesa para a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos de Assessor Governamental II, DAG 06 e 10 (dez) cargos de Assessor Governamental III, DAG 07 em 10 (dez) cargos de Assessor Governamental I, DAG 05 e 2 (dois) cargos de Assessor-Executivo III, DAG 04, todos de provimento em comissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 8 de janeiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão