DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001/2006

Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento definido anteriormente, com o reajuste do valor do aluguel mensal que passará a ser o de R$ 2.195,59 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), com base na variação do IGP-M do período demonstrado às fls. 460 dos autos nº 40.746/2007, de 16/08/2016.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Benedito Paulo Saab.