RESOLUÇÃO N.º 02, DE 14 DE JANEIRO 2020.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. - O objeto da presente é a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo n.º 028/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 11825/2019, que tem como objeto a contratação de consultoria para a elaboração de projetos básicos de engenharia de implantação de infraestrutura urbana e pavimentação e restauração funcional de pavimentos urbanos, para o programa AVANÇAR CIDADES, no Município de Corumbá (MS).

Art. 2º. Fica designado a Engº TÂNIA M. BRUNO SZOCHALEWICS, CREA. n°. 2942/D-MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor HELBERT MONTEIRO DA COSTA, mat. n.º 8355, para atuar como gestor do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º. A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 035/2019/SISP.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 14 de janeiro de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos