DELIBERAÇÃO 037/CMAS/2019 - 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Manutenção da Suspensão da Inscrição do Projeto “Ampliando a Rede: Ressocializar para um Novo Amanhã em Família e Comunidade” do Centro Evangélico de Recuperação Deus é Amor - CERDA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária na 110ª Reunião Ordinária no dia 26/11/2019, Ata 189ª.

Considerando a Deliberação 035/CMAS /2014 que dispõe sobre os critérios de inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Corumbá-MS-CMAS em seu artigo 18º § 1º.

Considerando a Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993/LOAS e suas alterações pela Lei Federal 12.435 de 2011, em especial o Artigo 3º e o Artigo 9º.

Considerando a Resolução nª 109 de 11/11/2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Tornar público, a Manutenção da Suspenção da Inscrição do Projeto “Ampliando a Rede: Ressocializar para um Novo Amanhã em Família e Comunidade” do Centro Evangélico de Recuperação Deus é Amor - CERDA de Corumbá/MS inscrita nesse CMAS sob o número - 17/2017 - CNPJ 03.202.999/0001-40.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS/Corumbá/MS