RESOLUÇAO SEFIG Nº 090/2017.

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE READAPTAÇAO DE FUNÇAO A SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTAO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Portaria “P” nº 243, de 09 de fevereiro de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 42, de 08 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JORGE WAGNER AMORIM, Auxiliar de Serviços Operacionais I, matrícula 3211, lotado na Secretaria Municipal de Educação, readaptação de função para Auxiliar de Apoio Educacional, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos judiciais nº 0800567-42.2015.8.12.0008, em caráter definitivo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 11/04/2017.

Corumbá, MS, 24 de abril de 2017.

ALBERTO SABURO KANAYAMA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTAO

PORTARIA “P” Nº 243 de 09/02/2017