PORTARIA Nº 02, DE 20 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2016.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 e art. 45 da Lei Complementar nº 112/2007 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL).

RESOLVE:

Art.1º- Prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2016 por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 150 da Lei Completar nº 042/2000 do Decreto 925/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Corumbá-MS).

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 20 de maio de 2016.

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 Ubiratan de Oliveira Bueno - Ten. Cel. QOPM Comandante da Guarda Municipal

 Portaria “P” 127 de 12/03/2015