DECRETO Nº 1.654, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas correlatas para o Exercício de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e considerando as disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 e demais alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1° Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2016 serão efetuados em Reais (R$), em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O percentual de redução do valor unitário do metro quadrado da construção, previsto no parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 100/2006, será da ordem de 30% (trinta por cento).

Art. 2° O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2016 poderão ser pagos da seguinte forma:

I - À vista ou parcela única;

II – Pagamento parcelado em até 08 (oito) vezes.

Art. 3° O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis terão os seguintes vencimentos:

Parágrafo único. O valor da primeira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor lançado. As parcelas restantes, distintas, deverão ter valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 4º Os contribuintes que não possuírem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ou que estiverem com seu parcelamento em dia até a data de 7 de abril de 2016, poderão pagar o IPTU do exercício de 2016 da seguinte forma:

I - pagamento à vista com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor do imposto, até 10 de maio de 2016;

II - pagamento em até 8 parcelas, vencendo a primeira em data de 10 de maio de 2016.

Art. 5° Os contribuintes que possuírem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ou que estiverem com seus parcelamentos em atraso, poderão pagar o IPTU do exercício de 2016 da seguinte forma:

I - pagamento à vista até 10 de maio de 2016;

II - pagamento em 08 parcelas, vencendo a primeira em data de 10 de maio de 2016.

Parágrafo único. O contribuinte que possuir débito com a Fazenda Pública Municipal e realizar o respectivo pagamento até o dia 02 de maio de 2016 poderá obter o desconto indicado no inciso I do art. 4º.

Art. 6º O desconto de que trata o inciso I do artigo 4º, já se encontra consignado nos respectivos carnês do recolhimento do tributo.

Art. 7º Os proprietários de imóveis autuados em decorrência de infração cometida à Lei Complementar nº 102/2007, e à Lei nº 004/1991, poderão ser excluídos do desconto previsto no inciso I do artigo 4º e Parágrafo único do art. 5º, caso não quitem a multa respectiva e/ou o preço do serviço público neles executado pelo Município.

Art. 8º Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem assim, com os referentes a cobrança das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2016 poderão impugná-los, em conjunto ou separadamente, solicitando inclusive a realização de vistoria “in loco”.

§1º a impugnação poderá ser protocolada, gratuitamente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado à Rua 28 de Setembro, nº 47, até o dia 10 de maio de 2016, mediante petição devidamente fundamentada com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel, indicando as possíveis incorreções quanto às suas características, que possam ter influenciado a devida apuração do crédito tributário.

§2º após a data prevista no §1º, vistorias e/ou revisão de carnê de IPTU poderão ser solicitados mediante o pagamento das Taxas de Protocolo.

§3º será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos deste artigo.

Art. 9º Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, o(a) requerente deverá formalizar novo pedido, via protocolo, com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior.

Art. 10 A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento editará atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 8 de abril de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

EMILENE PEREIRA GARCIA

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento