EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/MEU DOCE LAR

A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico, setor de Habitação, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista a Lei Federal n.º 12.242 de 16 de junho de 2011, a Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003, a Portaria Interministerial n.º 477 de 16 de outubro de 2013, a Portaria do Ministério das Cidades n.º 595 de 18 de dezembro de 2013, a Lei Municipal n.º 1994 de 21 de novembro de 2007 e os Decretos Municipais n.º 1.451 e 1452 de 27 de novembro 2014, torna público a relação dos inscritos no Cadastro Habitacional de Interesse Social para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana para os empreendimentos Residencial Corumbella II; Flamboyant I, Flamboyant II, do Programa Meu Doce Lar, perfazendo o total de 784 unidades habitacionais a ser sorteadas entre os inscritos.

A relação será divulgada no Diário Oficial do município em forma eletrônica, e, em meio físico, afixada nos Centros de Referência de Assistência Social da área urbana e na Câmara de Vereadores, bem como, disponível para consulta na Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico na Rua General Rondon, 985, esquina com a Rua Frei Mariano, centro, no Município de Corumbá.

De acordo com a Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades, consta na relação apenas os inscritos que declararam renda de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Os interessados tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação para dirimir qualquer assunto relacionado à listagem divulgada, através de manifestação por escrito, a ser protocolada na Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico, setor de Habitação, na Rua General Rondon, 985, esquina com a Rua Frei Mariano, centro, no Município de Corumbá.

Corumbá, 26 de maio de 2015.

Madson Ramão

Gerente de Habitação

Portaria n.º 111/2014