VIGÉSIMO TERMO ADITIVO A CONTRATUALIZAÇÃO N.º 01/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ – SANTA CASA DE CORUMBÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, n.º 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá – MS, inscrição no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, na forma do art. 65, inciso VII, da Lei Complementar Municipal n.º 96, de 02 agosto de 2006, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Paulo Roberto Duarte, brasileiro, casado, CPF n.º 201.644.161-53, portador RG n.º 121/783, residente e domiciliado, Rua Frei Mariano, n.º 684, CEP 79300-004, Corumbá/MS, doravante denominado MUNICÍPIO, com interveniênciada SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ/MS, com sede a Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n – Bairro Dom Bosco, nesta cidade de Corumbá/MS, telefone (67) 3234-3536, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde sua representante, Dinaci Vieira Marques Ranzi, brasileira, casada, Professora e Administradora Hospitalar, inscrita no CPF n° 372.729.001-30, residente e domiciliada a Rua Ladário nº. 785 - centro, nesta cidade de Corumbá/MS – CEP 79.300-000 e, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ – SANTA CASA DE CORUMBÁ, CNPJ n.º 03.381.498/0001-78, com sede na Rua 15 de novembro n.º 854, Centro, Corumbá/MS, neste ato representado pelo presidente da Junta Interventora, instituída pelo Decreto Municipal n.º 875, de 11 de janeiro de 2011, Sr. Cristiano Ribeiro Xavier, brasileiro, separado, médico, portador do RG nº 507.835-0, e inscrito no CPF nº 721.594.487-53, residente e domiciliado na Rua Luiz Feitosa Rodrigues nº 1215, Centro, Corumbá/MS, doravante denominado HOSPITAL, com a interveniência do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.412.257/0001-28, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE

SAÚDE/FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º03.517.102/0001-77, situada no Bloco VI Parque dos Poderes – Campo Grande – MS, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde em Substituição, Dr. Antonio Lastoria, brasileiro, casado, odontólogo, portador do RG n.º 127753 SSP/MT e inscrito no CPF/MF 023.450.649-00, residente e domiciliado em Campo Grande/MS, doravante denominada SECRETARIA, resolvem, de comum acordo, celebrar VIGÉSIMO TERMO ADITIVO A CONTRATUALIZAÇÃO TRIPARTITE N.º 01/2011, entre eles assinado, que reger-se-á pelas normas do Decreto Federal n.º 6170/2007 e Portaria Interministerial n.º 127/2008, Lei Federal n.º 101/2000, Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações e, subsidiariamente no que couber, o Decreto Estadual n.º 11.261/2003 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto remanejar recursos financeiros destinados ao custeio da execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, Componentes II – Especialidades e Procedimentos Prioritários e Componentes III - Outros Procedimentos, conforme a portaria SAS/MS Nº 882 de 15 de setembro de 2014, como segue abaixo:

RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

I – Do valor de R$ 104.628,10 (cento e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) do Componente II será remanejado o valor de R$ 84.628,28 (oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) para o componente III, passando a constar no componente II o valor de R$ 19.999,82 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), e o Componente III o valor de R$ 114.238,22 (cento e quatorze mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), que se refere à soma de R$ 29.609,94 (vinte e nove mil seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos) acrescidos de R$ 84.628,28 (oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).

II – O remanejamento passa a viger a partir da competência de setembro/2014, com base na portaria SAS/MS Nº 882 de 15 de setembro de 2014.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas previstas no presente termo aditivo de contratualização ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

25.00 – Secretaria Municipal de Saúde

25.91 – Fundo Municipal de Saúde

25.91.10.301.103.2.691 – Gerenciamento da Conveniada/Contratada-Hospitalar

33.50.41 - Contribuições

114010 – Recurso Orçamentário

DA RATIFICAÇÃO

As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas e aditadas, obrigando-se a respeitá-las.

DA PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir as questões oriundas deste termo.

E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Corumbá/MS, 01 de Novembro de 2014.

Testemunhas:

1.__________________________________ RG ou CPF _______________________________

2.__________________________________ RG ou CPF _______________________________