EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 003/2014
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, AUTUA através do presente EDITAL, os representantes / proprietários dos terrenos que se enquadram no artigo 34, 35 e 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 004 / 91. Com base no que dispõe o artigo 168, 170, 172 e 173 da Lei Complementar Municipal 004/91.
Ficando ciente, a partir da publicação do presente edital, em virtude do não atendimento da notificação preliminar. Fica o Contribuinte intimado a recolhe ou impugnar o Crédito não Tributário acima descrito junto ao Órgão Fazendário Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste. O valor acima descrito será atualizado com juros moratórios na data de quitação, com direito de redução da multa penal nos termos de legislação. Transcorrido o prazo legal, resultando na inércia do contribuinte, o débito será encaminhando a PGM - Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.
PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTANTE |
NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO |
DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO |
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA |
18/2014 |
03/04/2014 |
CORUMBÁ, 03 DE ABRIL DE 2014.
CÉLIO DO NASCIMENTO SOARES
Fiscal de Posturas Municipal
Matrícula Nº.: 6150