PORTARIA “P” Nº 499, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 71, II da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a LUCIANO SIGNORELLI COSTA, Profissional de Educação, Mat. 3656-3, para fins de regularização funcional, afastamento para exercício de mandato eletivo, sem remuneração, com fundamento no art. 97, III da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, com base no parecer nº 592/2018 da Procuradoria-Geral do Município acostado ao processo administrativo nº 3457/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 22 de junho de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal