DECRETO Nº 1.247, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Inclui no orçamento municipal do ano 2015 o precatórios que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

I - nº 1600145-73.2013.8.12.0000, de natureza alimentar, extraído dos Autos de Execução nº 0011562-89.2011.8.12.0008, no valor de R$ 50.207,24 (cinquenta mil e duzentos e sete reais e vinte quatro centavos), atualizado até o dia 02 de julho de 2013, para liquidar débito judicial da credora Ercilia Maria Felix.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de setembro de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal