COMUNICADO PÚBLICO Nº 001/2013

SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PAC 2.

O Município de Corumbá, inscrito no CNPJ-MF sob o no. 03.330.461/0001-10, representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Roberto Duarte, CONVIDA as empresas do ramo da construção civil a manifestarem interesse na apresentação de proposta para produção de habitação de interesse social, conforme as condições informadas neste comunicado.

Este comunicado público, os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estarão disponíveis, a partir de 12 a 20 de Setembro de 2013, das 07:30 às 11:30, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos.

I – DO OBJETO

1       O presente comunicado tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para apresentação de proposta para construção de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009 e transformado na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com alterações posteriores, e operado pela Caixa Econômica Federal.

2       As habitações de interesse social de que trata este comunicado, deverão ser construídas em terreno de propriedade do Município e que será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e de acordo com a Lei Municipal nº 2.097 de 29 de Julho de 2009 e Lei Municipal nº 2.275, de 14 de Novembro de 2012, que assim a autorizam.

3       A identificação do (s) terreno (s) constitui o ANEXO I deste Comunicado.

II – DA HABILITAÇÃO

1       Para manifestação de interesse junto a este Município, a empresa proponente deve estar habilitada nos seguintes termos:

         a) Possuir conceito de análise de risco de crédito favorável e vigente, junto à Caixa Econômica Federal;

         b) Ter aderido ao PBQP-H – Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, junto ao Ministério das Cidades;

         c) Apresentar situação regular junto ao Município.

2       A participação da interessada implica a aceitação integral e irretratável dos termos, condições e anexos deste comunicado, bem como a observância das normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida.

3       A empresa proponente deverá apresentar, devidamente preenchida, até dia 23 de Setembro de 2013, a manifestação de interesse correspondente ao ANEXO II deste comunicado.

4       Não serão aceitas manifestações de interesse de empresas que não atendam aos termos deste comunicado.

III – DA SELEÇÃO

1       Entre as empresas que manifestarem interesse nos termos deste comunicado será selecionada pelo Município para apresentação da proposta definitiva junto à Caixa Econômica Federal aquela que apresentar:

a) melhor conceito na análise de risco de crédito emitido pela Caixa Econômica Federal, devendo para comprovação, autorizar a Caixa Econômica Federal a fornecer essa informação ao Município;

b) em caso de empate no resultado da apuração do item “a”: o desempate será efetuado observando-se o critério de maior nível obtido no PBQP-H;

c) persistindo empate no resultado da apuração dos itens “a” e “b”: o desempate será efetuado pela identificação da maior quantidade de imóveis produzidos no âmbito do Programa de Arrendamento em quaisquer Estados da Federação, devendo para comprovação, autorizar a Caixa Econômica Federal a fornecer essa informação ao Município;

d) persistindo empate no resultado da apuração dos itens “a”, “b” e “c”: a empresa vencedora será escolhida por sorteio, na presença de representantes das empresas empatadas, em data e local a ser indicado pelo Município.

2O Município emitirá o termo de seleção, indicando a empresa selecionada, conforme ANEXO III deste comunicado.

III – DA PROPOSTA

1       A empresa selecionada deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão do termo de seleção, a proposta contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme especificado pela Caixa Econômica Federal.

2       A proposta a ser apresentada pela empresa deverá considerar as especificações para unidades habitacionais indicadas pelo Município, conforme ANEXO IV deste comunicado.

3       Findo o prazo estipulado sem que a empresa tenha cumprido a exigência constante no item III - 1, a critério do Município, poderá ser convidada a empresa que se classificou em segundo lugar nesse processo de escolha e assim, sucessivamente, até que uma empresa obtenha êxito na contratação.

IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

1       A seleção realizada na forma preconizada neste Comunicado somente terá eficácia se for celebrado contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal, não cabendo ao Município ressarcir a empresa por qualquer valor despendido.

ANEXOS:

I – Documentação do Terreno

II – Manifestação de Interesse

III – Termo de Seleção

IV – Especificações das Unidades Habitacionais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

EM 12 DE SETEMBRO DE 2013.

PAULO ROBERTO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAl

LUIZ MÁRIO PREZA ROMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

EM 12 DE SETEMBRO DE 2013.

PAULO ROBERTO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAl

LUIZ MÁRIO PREZA ROMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

ANEXO II

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Pelo presente termo, a (nome da construtora), inscrita no CNPJ sob no. (número CNPJ da construtora), sediada a (endereço da construtora), neste ato representada por (nome do representante da construtora), inscrito no CPF sob no. (numero do CPF do representante da construtora), vem manifestar junto ao Município de Corumbá-MS, seu interesse em apresentar proposta de produção de unidades habitacionais no imóvel descrito no ANEXO I do Comunicado Público no. (número), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Declara, na oportunidade, que obteve conceito na análise de risco de crédito da Caixa Econômica Federal, satisfatório para contratação de operações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Para comprovação da regularidade e qualificação no processo de habilitação, apresenta anexa a esta manifestação de interesse a documentação abaixo:

( ) Cópia do CNPJ;

( ) Cópia da identidade do representante;

( ) Cópia do CPF do representante;

( ) Certificado do PBQP-H

____________________________________

ANEXO III

COMUNICADO PÚBLICO No. ____/2013.

SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PAC 2.

TERMO DE SELEÇÃO

1       O Município de Corumbá-MS, concluído o processo de seleção instituído pelo Comunicado Público no. 001/2013 declara selecionada a empresa de construção civil abaixo qualificada:

(qualificação da empresa selecionada)

2       A empresa selecionada deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão deste termo de seleção, a proposta contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida, conforme especificado pela Caixa Econômica Federal;

3       A proposta a ser apresentada pela empresa deverá considerar as especificações para unidades habitacionais indicadas pelo Município, conforme ANEXO IV do Comunicado Público no. 001/2013.

4Findo o prazo estipulado sem que a empresa tenha cumprido as exigências constantes nos itens anteriores, a critério do Município, este termo será considerado nulo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

EM ____ DE ______ DE 2013.

PAULO ROBERTO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAl

LUIZ MÁRIO PREZA ROMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES

I – UNIDADES HABITACIONAIS

A especificação das unidades habitacionais deve ter como base a especificação mínima exigida para as unidades habitacionais a serem construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II – IMPLANTAÇÃO

A Construtora deverá desenvolver projeto de implantação das unidades habitacionais respeitando a legislação vigente e as regras programáticas.

III – INFRAESTRUTURA

A Construtora deverá desenvolver projeto de infraestrutura, todos os levantamentos, pesquisas e investigações necessárias, visando à adequação do terreno às necessidades do empreendimento, conforme a exigência das normas técnicas, legislação e regras programáticas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

EM 12 DE SETEMBRO DE 2013.

PAULO ROBERTO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAl

LUIZ MÁRIO PREZA ROMÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS