RESOLUÇÃO Nº. 15 de 20 de março de 2024.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal do Contrato nº. 02/2024 firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Tânis Pinheiro de Oliveira, servidor público, matrícula 9993, para atuar como Gestor do Contrato 02/2024.

Art. 2º. Designar Márcia Cristina Duarte Araújo, servidora pública, matrícula 6458, como Fiscal do Contrato 02/2024.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 02/2024, referente a contratação de uma instituição privada para realizar etapas e fases do concurso público para recrutamento e seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos do quadro pessoal do Poder Executivo de Corumbá-MS. Processo Administrativo 29.519/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 06 de março de 2024.

Data de Assinatura: Corumbá-MS, 20 de março de 2024

Assina: Álvaro Bernardo de Lima - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento