Extrato Inexigibilidade de Chamamento Público entre o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Escola Municipal do Centro de Educação Infantil Professora Miriam Mendes.

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º. da Lei n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Escola Municipal do Centro de Educação Infantil Professora Miriam Mendes.

Processo: 5882/2024

Interessada: Escola Municipal do Centro de Educação Infantil Professora Miriam Mendes, CNPJ/MF n. 36.348.312/0001-38, com sede na Rua Major Gama S/N, Bairro, Guatós - Corumbá- MS.

Objeto: Celebração do Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá e a Escola Municipal do Centro de Educação Infantil Professora Miriam Mendes.

Valor Global: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Exercício: 2024

Modalidade: Termo de Colaboração Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017.

Justificativa de Inexigibilidade: A referida organização da sociedade civil, há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória no acolhimento de alunos, igualmente, salienta-se a ausência de competição para o presente caso, inexistindo na região outra organização que preste os mesmos benefícios educacionais à população sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam mantidos com qualidade e eficiência.

Data: 15 de Abril de 2024

Assina: Secretaria Municipal de Educação e Escola Municipal do Centro de Educação Infantil Professora Miriam Mendes.