AVISO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 11.102/2024 - AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA.

Assina: AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - Diretor Presidente

PROCESSO Nº 11.102/2024 - AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA

OBJETO: da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 11.128.083/0001-15, objetivando a participação de 03(três) servidores dessa Agência no CURSO SOBRE RETENÇÕES DE TRIBUTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) COM ÊNFASE AO EFD-REINF, que será realizado nos dias 18 e 19 de abril de 2024, na cidade de Campo Grande, MS, através de procedimento de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no valor de R$ 5.940,00(cinco mil novecentos e quarenta reais).

Ratifico a justificativa de inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, face ao que consta do processo administrativo acima identificado.

Corumbá, MS, 14 de abril de 2024.