RESOLUÇÃO N.º 29 de 26/03/2024.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS 30.485/2023.

A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município;

Considerando a resolução nº 99 de 09 de outubro de 2023 que trata sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 30.485/2023.

Considerando o §2º do art. 164 da Lei Complementar nº 042/200.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor MARCELO HENRIQUE GALHARTE, Procurador Geral do Município - Matrícula 10.539, como Defensor Dativo, para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 30.485/2023.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 26/03/2024.

BEATRIZ SILVA ASSAD

Secretária Municipal de Saúde

Portaria “P” nº 194 - 01/06/2022